Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 997/2017
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 197/2019
Observações:

Texto:
DECRETO N° 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
. Consolidado até o Decreto 197/2019.

Altera o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto n° 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no inciso IV-A do caput do artigo 2° da Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, atendida a redação conferida pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado, com a redação adiante indicada, o inciso IV-A ao caput do artigo 3°:

“Art. 3° (...)
(...)
IV-A - formalizar opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, de que trata a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;
(...).”

II - acrescentado o parágrafo único ao artigo 13, na forma assinalada:

“Art. 13 (...)

Parágrafo único A fruição dos benefícios previstos neste decreto pela cooperativa adquirente de algodão em pluma fica, ainda, condicionada à formalização de opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, de que trata a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.”

III - acrescentado o inciso XIII ao caput do artigo 14, com o seguinte texto:

“Art. 14 (...)
(...)
XIII - termo de opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.
(...).”

IV - acrescentado o inciso V ao caput do artigo 15, conforme segue:

“Art. 15 (...)
(...)
V - termo de opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.
(...).”

V - acrescentado o artigo 17-A à Seção IV do Capítulo III, como assinalado:

Redação original.
b) autoriza, em caráter precário, a continuação da fruição dos benefícios decorrentes do PROALMAT, nos termos da Lei n° 6.883, de 2 de julho de 1997, fruídos no mês de fevereiro de 2019, até 30 de abril de 2019;

§ 1° A formalização precária da opção será convertida em definitiva com a transmissão do respectivo termo, até 23 de agosto de 2019, à Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP. (Nova redação dada pelo Dec. 197/19, efeitos a partir de 1°.02.19)

Redação original.
§ 1° A formalização precária da opção será convertida em definitiva com a transmissão do respectivo termo, até 17 de abril de 2019, à Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Comércio Exterior da Superintendência de Fiscalização - GFEX/SUFIS, para atualização do registro do cadastramento efetuado até 31 de janeiro de 2019.

Redação original.
§ 2° O não atendimento ao disposto no § 1° deste artigo implicará a baixa do cadastramento registrado para fruição dos benefícios do PROALMAT, a partir de 1° de maio de 2019.