| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
I - | art. 11, § 3° | à Gerência de Serviços e Atendimento | a Gerência Regional de Serviços e Atendimento |
II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15) |
II - | art. 32, § 4° | as Gerências de Execução de Serviços da SUED | as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC (Redação original) |