Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/2019
Publicação:02/06/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Assunto:Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
. Publicado no DOU de 06.02.2019, Seção 1, p. 16.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-7/COGESN-MB, 73/212.2;

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme comunicado em mensagem eletrônica do dia 04.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art.1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de São Paulo, a empresa abaixo indicada.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO
São Paulo
Projeto CandidatoFornecedorCidade/ EstadoValor do ContratoValor do Contrato
(1EUR = 2,98543 BRL)
E-7Cabos ElétricosTRAMAR Industrial Ltda.
CNPJ: 47.454.467/0001-75
IE: 233.004.327.110
Endereço: Rod SP 312 KM 79 -Barrinha
CEP: 13.315-000
Cabreúva - SP1.933.260,80 €R$ 5.761.117,18