Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
948/2012
01/12/2012
01/12/2012
4
12/01/2012
12/01/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 99/11 e 109/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 948, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 99/11 a 111/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 99/11 e 109/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 14 e 17, respectivamente, pelo Despacho nº 236/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 99, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 28.12.11, p. 14)
(Retificado no DOU de 06.01.12, p. 63)

PROTOCOLO ICMS 109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 28.12.11, p. 17)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.