Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:82
Complemento:/2018
Publicação:07/10/2018
Ementa:Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 82/18, DE 5 DE JULHO DE 2018
. Publicado no DOU de 10.07.18, Seção 1, p. 65, pelo Despacho 92/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 17.07.18, Seção 1, p. 22 (somente representação do ES, RO e RR).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a manter o PMPF a que se refere à cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, nos mesmos patamares vigentes em 16 de maio de 2018, nos seguintes termos:
I - Maranhão, Mato Grosso, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018;
II - Alagoas, Rio Grande do Sul, São Paulo, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018 em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10", e no período de 1º de junho de 2018 a 30 de junho de 2018 em relação aos demais;
III - Pernambuco e Rio Grande do Norte, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018 em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10".

Cláusula segunda Ficam os Estados do Amapá, Ceará, Paraná e Piauí autorizados a manter, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de agosto de 2018, em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10", o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, nos mesmos patamares vigentes em 1º de junho de 2018.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.