Texto: ATO COTEPE/ICMS 5, DE 25 DE MARÇO DE 2015 . Publicado no DOU de 31.03.15, Seção 1, p. 26.
Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais) identificado como Manual_MDFe_v_1.00a – 11.12.2014.pdf e terá a sequência 29bd9dddd9ca487443869059852bf22a como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 38/12, de 4 de setembro de 2012. Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.