Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2728/2010
08/11/2010
08/11/2010
3
11/08/2010
11/08/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 3/10 a 9/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.728, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 3/10 a 9/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 3/10 a 9/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, Seção 1, p. 20 a 22, consoante Despacho nº 410/10 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
AJUSTE SINIEF 4, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
AJUSTE SINIEF 5, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

AJUSTE SINIEF 6, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

AJUSTE SINIEF 7, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

AJUSTE SINIEF 8, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
AJUSTE SINIEF 9, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.