| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 44/2004 | 31/03/2004 | 1°/04/2004 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS; |
b) | 77/2004 | 09/06/2004 | 15/06/2004 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS; |
c) | 88/2004 | 21/07/2004 | 22/07/2004 | Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências; |
d) | 89/2004 | 04/07/2004 | 09/07/2004 | Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências; |
e) | 99/2004 | 23/08/2004 | 26/08/2004 | Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências; |
f) | 157/2004 | 29/12/2004 | 03/01/2005 | Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências; |
g) | 158/2004 | 29/12/2004 | 30/12/2004 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS; |
h) | 14/2005 | 28/01/2005 | 28/01/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
i) | 15/2005 | 31/01/2005 | 1°/02/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
j) | 16/2005 | 02/02/2005 | 04/02/2005 | Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
k) | 48/2005 | 19/04/2005 | 20/04/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
l) | 55/2005 | 11/05/2005 | 16/05/2005 | Dá nova redação ao Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
m) | 70/2005 | 02/06/2005 | 03/06/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
n) | 94/2005 | 28/07/2005 | 1°/08/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
o) | 97/2005 | 03/08/2005 | 05/08/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
p) | 111/2005 | 08/09/2005 | 09/09/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
q) | 113/2005 | 09/09/2005 | 13/09/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
r) | 124/2005 | 28/09/2005 | 29/09/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
s) | 155/2005 | 1°/12/2005 | 1°/12/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
t) | 160/2005 | 08/12/2005 | 09/12/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
u) | 173/2005 | 27/12/2005 | 27/12/2005 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS; |
v) | 174/2005 | 27/12/2005 | 27/12/2005 | Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
w) | 43/2006 | 03/04/2006 | 04/04/2006 | Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS; |
x) | 46/2006 | 13/04/2006 | 13/04/2006 | Altera o Anexo da Portaria n° 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS; |
y) | 71/2006 | 20/06/2006 | 05/07/2006 | Introduz alterações na Portaria n° 173/2005-SEFAZ, de 27.12.2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
z) | 88/2006 | 21/07/2006 | 21/07/2006 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS; |
aa) | 105/2006 | 22/08/2006 | 25/08/2006 | Introduz alterações na Portaria n° 88/2006-SEFAZ, de 21.07.2006 e dá outras providências; |
ab) | 121/2006 | 31/10/2006 | 31/10/2006 | Introduz alterações na Portaria n° 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências; |
ac) | 124/2006 | 16/10/2006 | 19/10/2006 | Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 136/2004 | 27/10/2004 | 29/10/2004 | Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências; |
b) | 143/2004 | 29/11/2004 | 29/11/2004 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
c) | 152/2004 | 16/12/2004 | 22/12/2004 | Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências; |
d) | 4/2005 | 27/01/2005 | 28/01/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
e) | 18/2005 | 23/02/2005 | 25/02/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
f) | 39/2005 | 28/03/2005 | 30/03/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
g) | 50/2005 | 25/04/2005 | 26/04/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
h) | 62/2005 | 25/05/2005 | 25/05/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
i) | 80/2005 | 24/06/2005 | 27/06/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
j) | 92/2005 | 25/07/2005 | 26/07/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
k) | 105/2005 | 25/08/2005 | 26/08/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
l) | 122/2005 | 27/09/2005 | 28/09/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
m) | 135/2005 | 27/10/2005 | 27/10/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
n) | 152/2005 | 28/11/2005 | 28/11/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
o) | 171/2005 | 22/12/2005 | 27/12/2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
p) | 15/2006 | 27/01/2006 | 27/01/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
q) | 23/2006 | 22/02/2006 | 24/02/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
r) | 32/2006 | 20/03/2006 | 27/03/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
s) | 47/2006 | 20/04/2006 | 26/04/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
t) | 55/2006 | 19/05/2006 | 22/05/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
u) | 72/2006 | 20/06/2006 | 29/06/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
v) | 86/2006 | 17/07/2006 | 18/07/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
w) | 99/2006 | 21/08/2006 | 22/08/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
x) | 114/2006 | 20/09/2006 | 25/09/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
y) | 126/2006 | 25/10/2006 | 27/10/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
z) | 135/2006 | 21/11/206 | 21/11/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
aa) | 141/2006 | 12/12/2006 | 12/12/2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 139/2004 | 30/11/2004 | 30/11/2004 | Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004; |
b) | 148/2004 | 03/11/2004 | 06/12/2004 | Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004; |
c) | 38/2005 | 23/03/2005 | 23/03/2005 | Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005; |
d) | 109/2005 | 31/08/2005 | 31/08/2005 | Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2006; |
e) | 133/2005 | 27/10/2005 | 31/10/2005 | Altera normas relativas à apuração dos cálculos do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências; |
f) | 156/2005 | 30/11/2005 | 30/11/2005 | Publica o Índice Definitivo de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2006; |
g) | 76/2006 | 30/06/2006 | 30/06/2006 | Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2007; |
h) | 111/2006 | 31/08/2006 | 31/08/2006 | Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2007; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 141/2004 | 18/11/2004 | 19/11/2004 | Revoga a Portaria n° 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, e dá outras providências; |
b) | 32/2005 | 16/03/2005 | 16/03/2005 | Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências; |
c) | 44/2005 | 1°/04/2005 | 04/04/2005 | Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências; |
d) | 77/2005 | 16/06/2005 | 17/06/2005 | Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências; |
e) | 85/2005 | 11/07/2005 | 13/07/2005 | Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências; |
f) | 29/2006 | 08/03/2006 | 13/03/2006 | Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 149/2004 | 14/12/2004 | 15/12/2004 | Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências; |
b) | 155/2004 | 27/12/2004 | 27/12/2004 | Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria n° 149/2004-SEFAZ, de 14.12.2004; |
c) | 151/2005 | 29/11/2005 | 30/11/2005 | Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências; |
d) | 177/2005 | 29/12/2005 | 29/12/2005 | Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria n° 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências; |
e) | 140/2006 | 08/12/2006 | 13/12/2006 | Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2007, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 47/2005 | 19/04/2005 | 20/04/2005 | Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências; |
b) | 129/2005 | 11/10/2005 | 13/10/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências; |
c) | 153/2005 | 30/11/2005 | 30/11/2005 | Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública; |
d) | 165/2005 | 14/12/2005 | 27/12/2005 | Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências; |
e) | 48/2006 | 28/09/2006 | 04/10/2006 | Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências; |