Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1773/2013
05/20/2013
05/20/2013
1
20/05/2013
20/05/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/13, 3/13 e 4/13 a 28/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.773, DE 20 DE MAIO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 2/13, 3/13 e 4/13 a 28/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS a seguir indicados:

I – o Convênio ICMS 2/13, celebrado na 188ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 32, pelo Despacho nº 26/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 4, de 12 de março de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.02.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.03.13)"

II – o Convênio ICMS 3/13, celebrado na 189ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, e publicado no Diário Oficial da União 1º de abril de 2013, Seção 1, p. 43 a 45, pelo Despacho nº 65/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2013, Seção 1, p. 23, consoante Ato Declaratório nº 5, de 17 de abril de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(Publicado no DOU de 1º.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 18.04.13)"

III – os Convênios ICMS 4/13 a 28/13, celebrados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Seção 1, p. 25 a 37, pelo Despacho nº 73/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2013, Seção 1, p. 34 e 35, consoante Ato Declaratório nº 6, de 29 de abril de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 5 DE MARÇO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 28, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de maio de 2013, 192° da Independência e 125° da República.