Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2014
09/09/2014
09/25/2014
18
25/09/2014
25/09/2014

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL’s de Confecções.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Benefícios Fiscais - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 008/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, as Empresas participantes do APL da Cadeia Produtiva de Confecções.

Empresas: AWV INDÚSTRIA DE UNIFORMES EIRELI - ME
CNPJ: 20.251.293/0001 - 97 INSC. ESTADUAL: 13.542.849 - 1