Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
323/2013	12/04/2013	12/18/2013	40	18/12/2013	18/12/2013

Ementa:

Altera a Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ, que estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.

Assunto:

Estrutura Organizacional/SEFAZ
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Regimento Interno

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 203/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 021/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 323/GSF/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida a redação o § 7º no art. 27 da Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ, de 03 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 [...]

[...]

§ 7º O Comitê Setorial do Tesouro poderá editar Resolução em matéria de competência disposta neste artigo, após decisão tomada pelo Presidente e pela maioria dos titulares e substitutos das unidades do tesouro integrantes do nível de apoio estratégico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 04 de dezembro de 2013.