Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:49
Complemento:/2013
Publicação:11/27/2013
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Empresas de Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
· Publicado no DOU de 27.11.2013, p. 73 e 74.
. Retificado no DOU de 07.11.2017, Seção 1, p. 35.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Item Razão Social CNPJ- Matriz SedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
1ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA.06.061.646/0001-65Nova Prata - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC
2ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.03.593.006/0001-08São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
3AMERICA NET LTDA01.778.972/0001-74São Paulo - SPAM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP
4AMERICEL S/A01.685.903/0001-16Brasília - DFAC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
5AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA.09.177.971/0001-86São Paulo – SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
6AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.14.052.580/0001-75São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
7BIT INFORMÁTICA LTDA05.726.894/0001-15Aracajú-CEAM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
8BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A.12.488.125/0001-91Novo Hamburgo - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
9BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA11.966.640/0001-77Porto Alegre – RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SP
10BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA.08.228.429/0001-42Chapecó – SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
11BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
12BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.03.076.075/0001-44São Paulo - SPAM, AP, BA, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
13CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA02.952.192/0001-61Natal - RNAM, AP, MS, MT, PB, RN, RO e RR
14CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.08.062.253/0001-00São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
15CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME07.236.167/0001-03Gravataí – RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
16CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL71.208.516/0001-74Uberlândia - MGAC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
17CIAO TELECOM S/A04.796.077/0001-70Vitória - ESAM, AP, ES, MS, MT, PB, RO, RR e SP
18CLARO S.A.40.432.544/0001-47São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
19COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.684.180/0001-91Itabira-MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
20CORDIA COMUNICAÇÕES S.A.06.225.000/0001-76Florianópolis - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
21CTBC CELULAR S/A05.835.916/0001-85Uberlândia - MGGO, MG, MS e SP
22DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA39.495.486/0001-11Saquarema – RJAM, AP, CE, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
23DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.08.170.849/0001-15Campinas – SPSP
24DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.406.478/0001-30São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
25DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
26DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.06.053.352/0001-91São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
27E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.322.930/0001-48Belo Horizonte - MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
28EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.04.760.795/0001-97São Paulo-SPAM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL33.530.486/0001-29Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
30ENCANTO TELECOM.11.400.830/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
31ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.26.059.394/0001-47Belo Horizonte - MGMG
32EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.73.797.045/0001-02São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
33EQUANT BRASIL LTDA66.624.776/0001-90São Paulo - SPAM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
34ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA68.785.641/0001-32Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
35FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.01.009.876/0001-61São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
36FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A.11.332.838/0001-07Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
37FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.07.401.988/0001-40Olinda - PEAM, AP, MS, MT, PB, PE, RO e RR
38G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA12.538.334/0001-00Vinhedo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
39GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A00.155.736/0001-39São Paulo - SPSP
40GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA07.704.947/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA03.420.926/0001-24Maringá - PRAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
42GLOBALSTAR DO BRASIL S/A02.231.030/0001-34Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SP e TO
43GOLDEN LINE TELECOM LTDA.03.455.119/0001-47Rio de Janeiro - RJRJ
44GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.08.339.512/0001-99Presidente Prudente - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
45GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.663.379/0001-33São Paulo - SPAM, AP, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PB, RO, RR, RN, RS e SP
46GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA13.045.346/0001-58Vitória - ESAM, AP, ES, MS, MT, PB, RO e RR
48HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.08.163.618/0001-84São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
49HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.09.446.842/0001-46São Paulo - SPAM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
50HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.08.868.001/0001-64São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
51IBASIS BRASIL LTDA03.941.855/0001-05Santo André - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
52IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA02.280.384/0001-79Governador Valadares - MGES e MG
53IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA58.526.690/0001-05São Paulo - SPAM, AP, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
54INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.02.421.421/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
55IPE INFORMÁTICA LTDA.04.263.321.0001-30Curitiba - PRAM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC
56ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.315.715/0001-57São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
57KNTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES14.717.834/0001-27São Paulo - SPSP
58LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.72.843.212/0001-41São Paulo – SPAM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
59LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.05.087.744/0001-09Marília – SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
60LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.10.442.435/0001-40Campo Mourão - PRAM, AP, MA, MS, MT, PB, PR, RO e RR
61LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.940.034/0001-42São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
62MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.11.907.637/0001-82São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
63MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A.14.317.996/0001-78São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
64MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.228.550/0001-01Rio de Janeiro - RJRJ
65NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA66.970.229/0001-67São Paulo - SPAL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
66NORTELPA ENGENHARIA LTDA.01.003.694/0001-83Belem - PAAP e PA
67OI MÓVEL S/A05.423.963/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
68OI S/A76.535.764/0001-43Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
69OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.831.569/0001-48São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
70PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING09.265.362/0001-89São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
71PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.11.281.004/0001-01São Paulo – SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
72REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A05.763.038/0001-30Petrópolis/RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
73S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.132.549/0001-53Rio de Janeiro - RJRJ
74SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.02.152.243/0001-70Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
75SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES01.371.416/0001-89Londrina - PRPR
76SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA39.495.486/0001-11Saquarema - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP
77SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.02.677.129/0001-64Curitiba - PRAM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SP
78SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.13.420.027/0001-85São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA10.943.095/0001-30São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
80SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA08.922.377/0001-00São Paulo -SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.01.093.492/0001-70Betim - MGMG
82TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A07.113.045/0001-11Belo Horizonte - MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
83TELECOM 65 LTDA07.716.753/0001-47São Paulo - SPAL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
84TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A02.777.002/0001-17São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC e SP
85TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA04.333.394/0001-50Belo Horizonte - MGMG
86TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA.07.349.982/0001-70Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
87TELEFÔNICA BRASIL S/A02.558.157/0001-62 São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
88TELEMAR NORTE LESTE S/A33.000.118/0001-79Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
89TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA09.015.478/0001-60São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
90TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.625.852/0001-13Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
91TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA14.840.419/0001-66São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
92TIM CELULAR S/A04.206.050/0001-80São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
93TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.335.723/0001-90Rio de Janeiro - RJAM, AP, MA, MS, MT, PB, RJ, RO e RR
94T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.05.352.366/0001-43Suzano/SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
95TMAIS S/A03.155.642/0001-58São Paulo-SPBA, MG, PR, RJ, RS e SP
96TNL PCS S/A04.164.616/0001-59Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
97TPA INFORMÁTICA LTDA.02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
98TRANSIT DO BRASIL LTDA.02.868.267/0001-20São Paulo - SPAM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
99ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA09.425.735/0001-31São Paulo/SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
100UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.958.690/0001-00São Paulo - SPSP
101UNIVERSAL TELECOM03.197.023/0001-26São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
102VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA06.172.384/0001-06São Luis - MAAM, AP, MA, MG, MS, MT, PB, RO e RR
103VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A63.356.042/0001-80Fortaleza/CECE
104VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
105VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A06.012.825/0001-02São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
106VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.239.238/0001-13São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP
107WIRELESS COMM SERVICES LTDA.09.520.219/0001-96São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 07.11.2017, Seção 1. p. 35)

No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 49/13, de 21 de novembro de 2013, publicado no DOU de 27 de novembro de 2013, Seção 1, páginas 73 e 74, no item 85, coluna CNPJ – Matriz, onde se lê: “ 04.333.394/0001-17 ”, leia-se: “ 04.333.394/0001-50 ”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA