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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a cadastramento no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme artigo 14, do Decreto nº 1432/2003, que regulamenta a Lei nº 7958/2003 e suas alterações posteriores, e Instrução Normativa CDAE nº 003/2019 que dispões sobre os critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal do ICMS, vinculado ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense e dá outras providências, dos produtores abaixo:

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
FELIPE STAATS	071.468.599-24	13.671.686-5
FELIPE STAATS	071.468.599-24	13.682.151-0
SALLES AGROPECUÁRIA S/A	00.239.053/0005-93	13.716.520-0
SALLES AGROPECUÁRIA S/A	00.239.053/0002-40	13.263.215-2
LUIZ CARLOS TIRLONI	340.712.459-72	13.230.371-0
TARCÍRIO ANTONIO GEBERT	285.739.430-68	13.291.778-5
LARYSSA MORAES DOS SANTOS TANNURE	876.765.751-68	13.705.358-4
NATASHA PREZA SACHETTI	003.779.321-75	13.316.629-5

Art. 2º - Os beneficiários do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão ser avaliados a cada biênio, conforme dispõe o artigo 5º, da lei 7958/2003.

Art. 3º - O produtor deverá recolher 4% (quatro por cento) do valor do benefício recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 4º - A fruição do benefício do PRODER pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º - A vigência do benefício se dará até 31 de dezembro de 2019, em decorrência do disposto no § 4º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 631/2019.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2019.