Ementa: | Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3° e nos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | *Exceto em relação aos dispositivos do RICMS com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada. |