Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:41
Complemento:/2012
Publicação:09/10/2012
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.09.12, Seção 1, p. 19.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º Fica alterada a descrição do registro C790 no Apêndice B para “REGISTRO ANALÍTICO DOS DOCUMENTOS (Códigos 06 e 28).

Art. 2º Fica alterada a obrigatoriedade do campo 10 do Registro H010 para:

10
COD_CTA
    Código da conta analítica contábil debitada/creditada
C
-
-
OC
Art. 3º Ficam alteradas as descrições dos campos 04, 05, 06 e 09 do registro 1010 no Apêndice B para: Art. 5º Fica alterado o campo 04 do registro 1370 do Apêndice B para:
Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
Obrig
04
NUM_TANQUETanque que armazena o combustível
C
003
-
O
Art. 6º Ficam alteradas as descrições dos campos 14, 15 e 16 do registro 1391 no Apêndice B para:

14
PROD_DIA_MELProdução de mel residual (Kg) e entradas de mel (Kg)
N
-
02
OC
15
UTIL_MELMel residual utilizado (Kg) e saídas de mel (Kg)
N
-
02
OC
16
PROD_ALC_MELProdução de álcool (litros) ou açúcar (Kg) proveniente do mel residual.
N
-
02
OC
Art. 6º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA