Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1578/2022	12/20/2022	12/21/2022	3	21/12/2022	21/12/2022

Ementa:

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/86.

Assunto:

Sistema Tributário Estadual
Taxa de Serviços Estaduais - TSE

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.578, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n

4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n

2.129

, de 25/07/86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 1° do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986;

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o princípio da Anterioridade Nonagesimal;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o item 5 à alínea f do subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, bem como alterada a alínea d e substituídos os textos das alíneas d-1 e d-2 pela anotação “expirado”, todos do subitem III-D do referido preceito, conforme assinalado:

“ANEXO V

TABELA - I

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM III (...)
(...)	(...)
III-C (...)
(...)	(...)
f) (...) (...) 5. Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.	0,1
III-D (...)
(...)
d) Autorização para envio de arquivo substituto da Escrituração Fiscal Digital - EFD.	1,0
d-1) (expirado)
d-2( (expirado)
(...)	(...)”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.