Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2358/2014
05/14/2014
05/14/2014
7
14/05/2014
14/05/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.358, DE 14 DE MAIO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 37/14 a 44/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 37/14 a 44/14, celebrados na 215ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2014, Seção 1, p. 13 a 15, pelo Despacho nº 54/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2014, Seção 1, p. 27, consoante Ato Declaratório nº 3, de 16 de abril de 2014:

“CONVÊNIO ICMS 37, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)
CONVÊNIO ICMS 38, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)
CONVÊNIO ICMS 39, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)
CONVÊNIO ICMS 40, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Retificado no DOU de 09.04.14, p. 37)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 31 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 1º.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 17.04.14)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de maio de 2014, 193° da Independência e 126° da República.