Texto: PORTARIA N° 203/2017-SEFAZ
CONSIDERANDO a necessidade de correção do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ; RESOLVE: Art. 1° Ficam retificados os códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017), conforme especificado no anexo único desta portaria. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2017. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2017.