Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10029/2013
12/27/2013
12/27/2013
3
27/12/2013
1°/01/2014

Ementa:Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Lei 9.675/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.

Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.


ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Programa335-Pacto pela Vida
ObjetivoReduzir o índice de violência e criminalidade no Estado
UO Responsável19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015
101.454.705,00
Ação excluída
Ação 4334-Educação para Resistência às Drogas - PROERD
Objetivo Específico Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.
UO Responsável 19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Produto/Serviço Pessoa atendida
Unidade de MedidaUnidade
Quantidade 1.800.000,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
775.415,00
Ação incluída
Ação 4334 - Educação para Resistência às Drogas - PROERD
Objetivo Específico Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.
UO Responsável 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Produto/Serviço Atendimentos Realizados
Unidade de MedidaUnidade
Quantidade 1.800.000,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
775.415,00
Programa236-Modernização da Administração Tributária
ObjetivoElevar a efetividade na transformação dos direitos tributários em receita pública
UO Responsável16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015
597.000.474,40
Ação incluída
Ação 5238-Aperfeiçoamento do modelo de projeção da receita pública estadual - PROFISCO-MT
Objetivo Específico Aperfeiçoar o modelo de previsão de arrecadação de ICMS, contemplando regionalização da previsão e análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento
UO Responsável 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Produto/Serviço Sistema de projeção da receita de ICMS implantado
Unidade de MedidaUnidade
Quantidade 1,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
840.000,00
Ação incluída
Ação5239-Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ/MT e a PGE/MT
Objetivo Específico Elevar a capacidade de recuperação de créditos tributários e não tributários
UO Responsável 16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Produto/Serviço Modelo integrado de cobrança de realizáveis implantado
Unidade de MedidaUnidade
Quantidade 1,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
1.050.000,00