Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9658/2011	12/09/2011	12/09/2011	3	09/12/2011	09/12/2011

Ementa:

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, que altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

Assunto:

Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 9.561/2011.
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 9.871/2012 - Revogada pela Lei 10.098/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.658, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 3º, da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.