Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1987/2013	11/04/2013	11/04/2013	1	04/11/2013	1°/11/2013

Ementa:

Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Assunto:

Programação Financeira
Regime de Tesouraria Única

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.528/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.987, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – LRF e inciso I do artigo 4º e 35 da Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2012 - LDO;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado na íntegra, o Anexo V a que se refere o inciso V do caput do artigo 24 do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, que passa a viger na redação estabelecida em apenso a este decreto, com efeitos à partir de 01 de novembro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.