Texto: CONVÊNIO ICMS 9, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Publicado no DOU de 05.04.2011, p. 13, pelo Despacho 49/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Rejeitado conforme Ato Declaratório 7/11. . Divulgada a rejeição, no âmbito estadual, pelo Decreto 341/11.