Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 407/2020
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Texto:
*DECRETO Nº 426, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
. Republicado no DOE de 27.03.2020, p. 4, por ter saído incorreto no DOE de 26.03.2020, p. 3.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 413 e 414, de 18 de março de 2020, do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 421, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X ao art. 2º do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)
(...)
VIII - Controladoria Geral do Estado - CGE;
IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Todas as aquisições realizadas pela SETASC destinadas ao atendimento de situações decorrentes da pandemia de coronavírus poderão observar o disposto no art. 4º, caput e §1º, deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

*Republicado por ter saído incorreto no D.O. do dia 26.03.20, à p. 3.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 413 e 414, de 18 de março de 2020, do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 421, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X ao art. 2º do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)
(...)
VIII - Controladoria Geral do Estado - CGE;
IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Todas as aquisições realizadas pela SETASC destinadas ao atendimento de situações decorrentes da pandemia de coronavírus poderão/deverão observar o disposto no art. 4º, caput e §1º, deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.