Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
195/2012	07/19/2012	07/20/2012	5	20/07/2012	*1º/07/2012

Ementa:

Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 007/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 195/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 1.5 ao Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012.

Art. 2° Em decorrência da alteração carreada na forma do artigo anterior, fica consolidado o Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 2012.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2012.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 007/2012-SEFAZ

	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA
1	PRODUTOS
1.1	Gás liquefeito de petróleo e gás natural liquefeito	quilograma (kg)
1.2	Álcool carburante, gasolina e querosene de avião, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31	litro (l)
1.3	Bebidas classificadas nos códigos 2201 a 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208	litro (l)
1.4	Produtos e subprodutos de origem florestal
1.4.1	Madeira: in natura (toras), serrada, beneficiada, industrializada, produtos acabados, compensados e laminas	metro cúbico (m³)
1.4.1.1	Madeira: Janela e Porta de Madeira	unidade (un)
1.4.2	Madeira: resíduos de madeira, cavacos, lascas, palanques, mourões, toretes, escoramentos, lenha nativa e lenha produzida	metro estéreo (st)
1.4.3	Carvão vegetal	metro de carvão (mdc)
1.5	Areia, pedra e calcário	tonelada ( t )
1.6	Cimento, cal e corretivos de solo em pó	quilograma (kg)
1.7	Ferro para construção	quilograma (kg)