Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2013
Publicação:09/25/2013
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
· Publicado no DOU de 25.09.13, p. 75.
. Alteração do prazo ref. a maio/2014: ATO COTEPE/ICMS 19/14.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, considerando o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, decidiu:

Art. 1º Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100 referidas respectivamente nos Capítulos III e IV do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, são:

CALENDÁRIO 2014
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
I
2
3
3
1
4 e 5
2 (Redação original)
2 e 3
II
3
4 e 5
5
2 e 3
6
5 (Redação original)
4 e 5
III
6
6
6
4
7
6 (Redação original)
6
IV
2,3,6
3,4,5 e 6
3,5 e 6
1,2,3,4
4, 5, 6 e 7
2,5 e 6 (Redação original)
2,3,4,5 e 6
V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
CALENDÁRIO 2014
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
I
1
1
1 e 2
1
3
1 e 2
II
2 e 3
4 e 5
3 e 4
2 e 3
4 e 5
3 e 4
III
4
6
5
6
6
5
IV
1,2,3 e 4
1,4,5 e 6
1,2,3,4 e 5
1,2,3 e 6
3,4,5 e 6
1,2,3,4 e 5
V – a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V – b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA