I - | Decreto n° 1.621/ 2013 | artigo 1°, inciso IV | Art. 1° ...
(...)
IV – alterado, os incisos I, II e IV do caput, renumerado o parágrafo único para § 1° com alteração do respectivo texto e, acrescentado o § 2° ao artigo 14, que passa a viger com o seguinte teor:
...” | Art. 1° ...
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IV – alterados os incisos I, II e IV do caput, renumerado o parágrafo único para § 1°, com alteração do respectivo texto, e acrescentado o § 2° ao artigo 15, que passa a viger com o seguinte teor:
...” |
II - | Decreto n° 1.622/ 2013 | artigo 1°, inciso II | Art. 1° ...
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II – acrescentados os §§ 6°, 7°, 8° e 9° ao artigo 24, que passa a viger com o seguinte teor:
...” | Art. 1° ...
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II – acrescentados os §§ 6°, 7°, 8° e 9° ao artigo 14 com o seguinte teor:
...” |