Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
530/2020
06/23/2020
06/24/2020
5
24/06/2020
24/06/2020

Ementa:Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 139/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 530, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Programa Nota MT possui base de dados que possibilita a construção de ferramenta digital para comparação de preços com o fim de proporcionar ao consumidor mato-grossense informações relevantes na busca de melhores ofertas de produtos;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 3°-A ao Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências, que passa a vigorar com a redação assinalada:

“Art. 3°-A Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a divulgar o melhor preço de produtos, no âmbito do Programa Nota MT, por meio do Portal do Programa Nota MT e/ou por aplicativo para uso em aparelhos celulares.

§ 1° Os preços de que trata o caput deste artigo serão obtidos a partir das informações extraídas, exclusivamente, das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e e das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, processadas no âmbito do Programa Nota MT.

§ 2° Da relação de preços divulgada, deverão constar as seguintes informações:
I - descrição da mercadoria, cujo melhor preço se divulga;
II - melhor preço da mercadoria consultada, dentre os praticados pelos estabelecimentos emitentes de NFC-e ou de NF-e, processadas no âmbito do Programa Nota MT;
III - data da emissão da NFC-e ou da NF-e, da qual se extrai o melhor preço divulgado;
IV - identificação do estabelecimento emitente da NFC-e ou da NF-e da qual se extrai o melhor preço divulgado;
V - endereço de localização do estabelecimento emitente da NFC-e ou da NF-e da qual se extrai o melhor preço divulgado.

§ 2° As respostas das consultas previstas no § 1° deste artigo serão restritas ao município:
I - de cadastro do cidadão, quando a pesquisa for efetuada por meio do Portal do Programa Nota MT;
II - de localização do cidadão, quando a pesquisa for efetuada por meio de aplicativo utilizado em aparelhos celulares.

§ 3° Fica vedada a divulgação da identificação do destinatário dos documentos fiscais a que se refere o § 1° deste artigo.

§ 4° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá editar normas complementares para disciplinar a divulgação de preços prevista neste artigo.”

Art. 2° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá disponibilizar aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, banco de dados para pesquisa de preços de produtos contendo as informações previstas no § 1° do artigo 3°-A do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019.

Art. 3° Os órgãos públicos estaduais, quando da realização de licitação para aquisição de produtos, ficam obrigados a observar os preços praticados, disponibilizados na forma prevista no artigo 2° deste decreto.

Parágrafo único A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será exigida a partir de do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação deste decreto.

Art. 4° A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, será utilizada para fins da divulgação de preços, conforme previsto no § 1° do artigo 3°-A do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, a partir de 1°de outubro de 2020.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.