Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1148
/2012
05/18/2012
05/18/2012
8
18/05/2012
18/05/2012
Ementa:
Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.
Assunto:
Execução Orçamentária e Financeira
Receita e Gasto Público
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES
Alterou/Revogou:
- Alterou Decreto 1.047/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.148, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,
DECRETA
:
Art. 1º
Fica revogado o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio 2012, 191º da Independência e 124º da República.