Texto: DECRETO Nº 307, DE 06 DE MAIO DE 2011. Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/11 e 5/11. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 4/11 e 5/11, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/11 e 5/11, celebrados na 159ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, Seção 1, p. 24, pelo Despacho nº 25/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2011, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 17 de março de 2011: