Texto:
DECRETO Nº 759, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
considerando a edição do Convênio ICMS 83/11,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 83/11, celebrado na 165ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de setembro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 163/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2011, Seção 1, p. 16, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 27 de setembro de 2011:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.