Texto: DECRETO Nº 1.838, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 1/09, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2009, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 16/09, do Secretário-Executivo: