Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9871/2012	12/28/2012	12/28/2012	5	28/12/2012	28/12/2012

Ementa:

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

Assunto:

Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 9.561/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 10.098/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.871, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº

9.561

, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2013”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.