Legislação Tributária
TAXA

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
107/2001	12/27/2001	01/02/2002	7	01/01/2002	01/01/2002

Ementa:

Estabelece Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, para o exercício 2002, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6996, de 30 de dezembro de 1997,e alterado pela Lei Nº 7.095, de 30 de dezembro de 1.998.

Assunto:

Taxa - DETRAN

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 107/2001/GP

Estabelece Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, para o exercício 2002, com valores em reais, estabelecida pela Lei n°6996, de 30 de dezembro de 1997,e alterado pela Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1.998.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Lei 7.364 de 20 de dezembro de 2000.

R E S O L V E:

Art. 1° - Os valores das taxas de serviços do Detran/MT para o exercício de 2002 são os constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2° - Esta Portaria entra vigor em 01 de janeiro de 2002.

Registrada,
Publicada,
Cumpra-se.

DETRAN – MT, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

Engº Luiz Carlos de Freitas
Presidente do DETRAN/MT

ANEXO PORTARIA 107/2001/GP

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	Valor R$
2000	AUTORIZACAO PARA PLACA DE EXPERIENCIA	60,00
2002	AUTORIZACAO PARA LACRE DE VEICULOS DE OUTRAS UFS	13,30
2004	AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS	13,30
2006	AUTORIZACAO PARA GRAVACAO OU REGRAVACAO DE CHASSI	53,00
2007	AUTORIZACAO PARA SOLICITACAO DE PLAQUETA OU ETIQ. AUTODES	53,00
2008	AVERBACÃO DE CERTIDOES	14,70
2010	CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS, BAIXA E OUTRAS	37,00
2012	CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA	22,70
2014	EMISSAO DE CRV COM NF- CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO	60,00
2018	EMISSÃO DE CRV COM NF-CRV APOS 30 DIAS E CRLV VENCIDO	80,00
2020	BAIXA DEFINITIVAA DE VEICULOS POR SINISTRO	33,40
2022	EMISSÃO DE EXTRATO	6,60
2024	INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE GRAVAME-50 UFIRS	64,00
2026	EMISSÃO DE DOC. PROVISORIOS DE PORTE OBRIGATORIO-DPPO	40,00
2028	CANCELAMÈNTO DO REGISTRO INICIAL DO VEICULO	33,00
2030	LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEICULOS	13,00
2032	LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO	53,00
2034	LICENCIAMENTO ANUAL APOS O VENCIMENTO	80,00
2038	REEMISSAO DE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE	26,70
2040	REGISTRO DE FOTOCOPIA DO CRVL	5,30
2046	RESERVA DE PLACA	66,00
2048	SOLICITACÃO DE BUSCA DE PROCESSO	13,30
2054	VISTORIA DOMICILIAR	26,70
2056	VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC.MINIMO 5 VEIC	13,30
2058	COMUNICACAO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAME	13.30
2062	CREDENCIAMENTO INICIAL DE DESPACHANTE -	401,00
2064	CREDENCIAMENTO INICIAL DE PREPOSTO DE DESPACHANTE	200,00
2066	CREDENCIAMENTO INICIAL DE FABRICANTES DE PLACAS	401,00
2068	CREDENCIAMENTO INICIAL DE EMPRESAS DE GUINCHOS	401.00
2070	RENOVACÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES	107,00
2072	RENOVACAO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPA	53,00
2074	RENOVACAO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLAC	107,00
2076	RENOVACAO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS	107,00
2078	EMISSAO DE CRACHA PARA CREDENCIADO (UNITARIO)	11,30
2080	2 VIA DE CRACHA PARA CREDENCIADO	22,70
2082	CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECANICA	133,00
2084	RENOVACAO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECANICA	107,00
2086	REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECANICA E PLACA DE EXP	40,00
3000	PRIMEIRA HABILITAÇÃO	66,00
3002	SEGUNDA VIA	42,00
3004	REGISTRO DE ESTRANGEIRO	42,00
3006	REGISTRO DE OUTRA UF	42,00
3008	RENOVACAO DE EXAMES	42,00
3010	MUDANCA DE CATEGORIA	76,00
3012	INCLUSÃO DE CATEGORIA	76,00
3014	ALTERACAO DE DADOS	42,00
3016	REABILITAÇÃO	89,00
3018	TROCA PARA CNH	42,00
3020	CURSOS DE FORMACAO OU RECICLAGEM DE CONDUTORES(VALOR HS-	2,00
3022	REEXAME TEORICO -	18,70
3024	REEXAME PRATICO	22,70
3026	CERTIDÃO DE HABILITACÃO	10,00
3028	CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTONOMO	34,00
3030	LICENCA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO)	18,70
3032	EXAME MEDICO	34,00
3034	EXAME POR JUNTA MEDICA	58,00
3036	EXAME PSICOTECNICO	43,00
3038	REEXAME PSICOTECMCO PARA INAPTO TEMPORARIO	18,70
3040	EXAME MEDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO	58,00
3042	AUTORIZACAO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES	76,00
3044	REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE	42,00
3046	REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORRECAO DO REQUER	42,00
3048	RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MED.PSICO.DIR.INSTR.	321,00
3050	ALTERACAO NO REGISTRO DE AUTO ESCOLA	160,00
3052	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE AUTO ESCOLA	428,00
3054	CREDENCIAMENTO INICIAL DE MED.PSICO.DIRET.INSTRUTORES	642,00
3056	CREDENCIAMENTO INICIAL PARA AUTO ESCOLAS	856,00
3058	EMISSÃO DE CRACHA PARA CREDENCIAMENTO (UNITÁRIO)	11,30
3060	2ª VIA DE CRACHA PARA CREDENCIAMENTO	22,70
3062	EMISSÃO DO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	21,10
3064	TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTO ESCOLA OU CIRETRANS	33,40
4002	CONSULTA POR TELEX-FAX	20,00
4016	ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS	6,60
4018	ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 OU MAIS RODAS	13,30
4024	ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA	80,00
4026	CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA	53,00
4030	2 VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTO ESC.	6,60
4032	PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES	401,00
5000	COMPLEMENTAÇÃO DE TAXAS	0,00