Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:62
Complemento:/2019
Publicação:11/27/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.11.2019, Seção 1, p. 50.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o item 54 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
54Tim S/A02.421.421/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
".

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 148, 149 e 150 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ ICMS 13/13, com as seguintes redações:
"
ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
148GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A02.934.071/0001-97São Paulo - SPCE, RJ, SP
149NET BOTANIC INTERNET INTELIGENTE LTDA07.570.207/0001-40Rio de Janeiro - RJRJ
150JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA17.192.192/0001-88Belém - PAPA
".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

BRUNO PESSANHA NEGRIS