Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10646/2017	12/19/2017	12/19/2017	4	19/12/2017	19/12/2017

Ementa:

Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 102/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo.

Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS

102/2013

, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 102/2013, de 07 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013, respeitadas as alterações vigentes em 31 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.