Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:2
Complemento:/2010
Publicação:09/02/2010
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010:
Convênio ICMS 01/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 02/10 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA