Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:14
Complemento:/76
Publicação:07/23/1976
Ementa:Ratifica os Convênios ICM 13 a 24/76.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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