Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1268/2003 - Alterou o Decreto 7117/2006
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 -Revogado pelo Decreto 2430/2014
Observações:	**Ver Efeitos no próprio texto

Texto:
DECRETO Nº 7.251, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Redação Original:
Art. 1º O Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:
I – acrescentado o § 5º ao artigo 1º, como segue:
“Art. 1º.....................................................................................................................
§ 5º Ainda para os fins do disposto neste Decreto, em relação às hipóteses tratadas nos incisos III, VII, VIII e VIII-A do caput, será considerado como período de ocorrência do fato gerador o mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território estadual, identificado no Sistema de Conta Corrente Fiscal como período de referência.”
II – acrescentado o § 5º ao artigo 5º, com os seguintes termos:
“Art. 5º ..................................................................................................................
§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º deste artigo, o preconizado no § 5º do artigo 1°.”
III – alterados o inciso IV do § 1º e o § 8º do artigo 8º, conferindo-lhes a redação assinalada:
“Art. 8º ....................................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................................
IV – ICMS Garantido Diferencial de Alíquota: 1º de janeiro de 2006.
.................................................................................................................................
§ 8º Ainda na hipótese do § 5º, quando o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte, não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, corresponder a ICMS Garantido, inclusive se relativo a diferencial de alíquotas, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2005, deverá ser informado como período de ocorrência do fato gerador o mês seguinte ao da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.”
IV – alterado o § 5º do artigo 9º, conforme abaixo indicado:
“Art. 9º ....................................................................................................................
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência de integrante do Grupo TAF, lotado na GCCF/CGAR.
...............................................................................................................................”
V – acrescentada a alínea a-1 ao inciso VII do § 1º do artigo 12, bem como alterado o § 5º do mesmo artigo, como indicado:
“Art. 12 ...................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................
VII ..................................................................................................................................
a-1) que o débito fiscal confessado não decorre de fato que tipifique crime ou contravenção ou de caso de dolo, fraude ou simulação, estando ciente que a comprovação de qualquer dessas circunstâncias ocasionará a perda do parcelamento e/ou de eventual benefício, se for o caso, nos termos do § 2º do artigo 155-A combinado com o parágrafo único do artigo 154 e 180, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem prejuízo da responsabilidade criminal do declarante;
.................................................................................................................................
§ 5º Para fins do disposto nos incisos V a VI-A do caput, o período de referência será considerado como período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º.”
VI – acrescentado o § 3º ao artigo 25, com o seguinte teor:
“Art. 25 .................................................................................................................
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI e VII do caput do artigo 5º, o preconizado no § 5º do artigo 1°.”
VII – alterado o § 2º do artigo 33, consoante texto abaixo:
“Art. 33 .................................................................................................................
§ 2º Enquanto não encaminhado o Aviso de Cobrança para inscrição em dívida ativa dos débitos fiscais nele consignados, poderá ser autorizado o parcelamento dos aludidos débitos, desde que respeitadas, no que couberem, as disposições dos artigos 8º a 26.”

Redação Original:
Art. 2º A declaração constante do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, Anexo II do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, passa a vigorar com a redação abaixo indicada, devendo ser promovida a alteração no respectivo formulário:
“........................................................................................................................................
Em conformidade com a legislação vigente, aplicável ao caso, DECLARO que:
a) sou devedor dos valores acima demonstrado, renunciando expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitido na legislação tributária, bem como desistindo, com o presente, dos já interpostos;
b) o débito fiscal confessado não decorre de fato que tipifique crime ou contravenção ou de caso de dolo, fraude ou simulação, estando ciente que a comprovação de qualquer dessas circunstâncias ocasionará a perda do parcelamento e, se for o caso de eventual benefício, nos termos do § 2º do artigo 155-A combinado com o parágrafo único do artigo 154 e 180, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem prejuízo da responsabilidade criminal do declarante;
c) estou ciente de que os DAR para recolhimento das parcelas, inclusive a primeira, serão obtidos, exclusivamente, no endereço www.sefaz.mt.gov.br;
d) aceito a(s) parcela(s) adicional(is), referente(s) ao(s) valor(es) residual(is), no caso de recolhimento intempestivo da última parcela;
e) estou ciente de que a interrupção do pagamento implicará a denúncia do acordo, ficando o débito sujeito a inscrição em dívida ativa, com aplicação da multa de ___%(*) do valor corrigido do imposto, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação/Auto de Infração (art. 45, I, ___ (*), da Lei n° 7.098/98, redação da Lei n° 7.867/2002, c/c art. 41, § 5°, da Lei n° 7.609/2001, de 28/12/2001, redação da Lei n° 7.693, de 01/07/2003).
........................................................................................................................................"

Redação Original:
I – incisos III, IV e VI do artigo 1º: 1º de janeiro de 2006;

Redação Original:
Parágrafo único Até 31 de janeiro de 2006, a referência feita a GCCF/CGAR, constante do § 5º do artigo 9º, na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, deste Decreto, deve ser considerada como feito à GCCF/SAAR.”