Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:154
Complemento:/2002
Publicação:12/19/2002
Ementa:Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Assunto:Usina Hidrelétrica-Benefícios




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 154/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/03, publicado no DOU de 08/01/03.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido da seguinte alínea:

“r) UHE FURQUIM, situada no Município de Mariana-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XVIII.”

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo XVIII anexo a este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Natal, RN, 13 de dezembro de 2002

ANEXO XVIII
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANTIDADE
1
TURBINAS E ACESSÓRIOS
2
Turbina hidráulica, 3088Kw, Francis espiral, rotor simples de eixo horizontal, inclusive regulador de velocidade, válvulas borboletas, e demais acessórios
8410.12.00
2 unid.
3
VÁLVULAS, HIDROMECÂNICOS, LEVANT. E SIST. AUX. MECÃNICOS
1 unid.
4
Comporta Ensecadeira Canal de Fuga
73.08.90.90
1 unid.
5
Conduto Forçado Adutor
73.06.30.00
1 unid.
6
Comporta Vagão da Descarga de Fundo
73.08.90.90
1 unid.
7
Stop log baramento existente
73.08.90.90
1 unid.
8
Comporta Ensecadeira Tomada D'Água
73.08.90.90
1 unid.
9
Grades da tomada d'agua
73.08.90.90
1 unid.
10
Comporta Vagão Desvio do Rio
73.08.90.90
1 unid.
11
Sistema de Vazão Residual
73.08.90.90
1 unid.
GERADOR, SISTEMA DE EXCITAÇÃO E REGULAÇÃO
12
Geradores sincronos horizontais tipo ATI, 3350KVA, 3015KW, 6900V, trifasico, 60Hz, e acessórios associados
8501.64.00
2 unid.
CUBÍCULOS DE 6,9 kV
13
Cubiculo de Aterramento Neutro6,9 KV
8537.20.00
1 unid.
14
Cubiculo de Saida + Surto Gerador 6,9 kv
8537.00.00
1 unid.
15
Cuibculo de Saida TSA 112 kVA
8537.20.00
1 unid.
SISTEMA DE COMANDO E CONTROLE DIGITAL DA USINA
16
Caixa de Bornes TC's da SE
8537.10.90
1 unid.
17
Caixa de Bornes TP's da SE
8537.10.90
1 unid.
18
Medição de Nivel
8471.91.01
1 unid.
19
Medição de Faturamento
8537.10.90
1 unid.
27 20
Sistema Painel/Controle/Sincronismo
8537.20.00
1 unid.
21
NoBreak 1 kva
8504.40,40
1 unid.
SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS
22
Trafo de Serviços Auxiliares 112,5kva
8504.21.00
1 unid.
23
Quadro Distribuição Corrente Alternada QDCA - Casa de Força
8537.10.90
1 unid.
24
Quadro de Distribuição Corrente Alternada QDCA - Tomada D'Água
8537.10.90
1 unid.
25
Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Drenagem
8537.10.90
1 unid.
26
Quadro de Controle Local QCL - Exaustores
8537.10.90
1 unid.
27
Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Resfriamento
8537.10.90
1 unid.
28
Quadro de Controle Local QCL - Bombas Circulação
8537.10.90
1 unid.
29
Quadro de Distribuição de Centro de Cargas QDCC - Casa de Força
8537.10.90
1 unid.
30
Quadro de Iluminação QL - Iluminação
8537.10.90
3 unid.
CONJUNTO DE BATERIAS E CARREGADOR DE 125VCC/150 Ah
31
Banco de Baterias 100AH/5H
8507.80.00
1 unid.
32
Retificador Carregador de Baterias 125Vvv/25A
8504.40.90
1 unid.
SUBESTAÇÃO DE 69 kV
33
Transformador Elevador 6,7MVA-69KV
8504.22.00
1 unid.
34
Disjuntor SF-6 72,5KV, Corrente nominal 2500A, 31,5/40 KA, NBI 350KV
8535.29.00
1 unid.
35
Seccionador SEM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A
8535.30.12
1 unid.
36
Seccionador COM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A
8535.30.12
1 unid.
37
Transformador de Corrente Monofasico, 69kv, doi secundarios
8504.21.00
1 unid.
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANTIDADE
38
Transformador de Potencial indutivo 69kv, dois enrolamentos secundarios
8504.21.00
1 unid.
39
Para-raios Zno 69kv, 10kva
8535.40.10
1 unid.
40
Telecom Privado
8527.90.90
1 unid.