Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
83/2004	06/30/2004	07/01/2004	36	01/07/2004	1º/06/2004

Ementa:

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria no 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

Assunto:

Prorrogação de Prazos
Regime Especial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 083/2004-SEFAZ

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a

Portaria nº 025/99-SEFAZ

e com a

Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT

e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada, pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO que aos entraves vinculados a tais regimes somam-se problemas similares, decorrentes da Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento dos sistemas de controle e acompanhamento da Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1º No que pertine às prorrogações de prazos de regimes especiais para recolhimento mensal de que trata a Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, bem como a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99, com vencimento em 30/06/2004, não serão consideradas as ressalvas constantes nos sistemas de controle e acompanhamento.

Art. 2º Os prazos dos regimes especiais, concedidos em consonância com a Portaria nº 025/99-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, bem como com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, ficam prorrogados de acordo com o disposto nos incisos infra, observados os tratamentos previstos nos aludidos Atos, respeitados os limites estabelecidos nos respectivos Comunicados:

I – até 31/08/2004, em relação aos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.181.016-2	CIA IMPORT. E EXPORT. COIMEX	PORT. 056/2002

I – até 30/06/2005, em relação aos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.077.827-3	COMPENSADOS FORTES S/A	I.N. 011/99
02	13.118.286-2	MADEIRANIT MADEIRAS LTDA	I.N. 011/99
03	13.177.662-2	MADEIRANIT MADEIRAS LTDA	I.N. 011/99
04	13.140.100-9	MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA	I.N. 011/99

Art. 3º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principais e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 025/99-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, ou na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º 06.2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de Junho de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA