Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1571/2008
09/12/2008
09/12/2008
1
12/09/2008
12/09/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.571, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 52/08 a 54/08, 58/08 a 68/08, 70/08, 72/08, 74/08 e 75/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 53/08, 54/08, 61/08, 63/08, 68/08 e 72/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008, Seção 1, p. 18 a 22, consoante Despacho nº 50/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 53, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

PROTOCOLO ICMS 54, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

PROTOCOLO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

PROTOCOLO ICMS 63, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

PROTOCOLO ICMS 72, DE 4 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 14.07.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de setembro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.