Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1436/2012
11/27/2012
11/27/2012
1
27/11/2012
27/11/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 148/12 a 167/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 229/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)

PROTOCOLO ICMS 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)

PROTOCOLO ICMS 167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.