Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35/1995
11/01/1995
11/16/1995
14
16/11/1995
16/11/1995

Ementa:Aprova os termos do Convênio ICMS 65, de 14 de agosto de 1995, do CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 35, DE 1° DE NOVEMBRO 1995.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar e ratificar os termos do Convênio ICMS n° 65, de 14 de agosto de 1995, em todos os seus termos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1° de novembro de 1995.

Dep. Gilmar Fabris - Presidente
Dep. Riva - 1º Secretário
Dep. Quinca dos Santos - 2º Secretário