Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	108
Complemento:	/2026
Publicação:	10/16/2026

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Assunto:

Redução Base de Cálculo
Órgão Público
Veículo Auto
Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS nº 95/12", "Boletim do Exército nº 33, de 14 de agosto de 2026", e "Anexo A - Relação de Produtos Aptos ao benefício do Convênio ICMS nº 95/12", conforme e-mail recebido em 27 de agosto de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberem manifestação favorável dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, torna público:

Art.1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com as seguintes redações:
I - o item 3 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

''RIO DE JANEIRO

3 EMPRESA: PROMEAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 33.613.727/0001-01
IE: 11.47339.3
END: AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 330, SALA 608 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ
CEP: 22.020-0001

II - o item 27 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

''SÃO PAULO

26. EMPRESA: AVIBRAS AEROCOCO INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA
CNPJ: 62.990.385/0001-39
IE: 392.594.252.110
END: Rodovia TAMOIOS, KM 14, ESTRADA VARADOURO, 1200, ZONA RURAL DE JACAREÍ, JACAREÍ - SP
CEP: 12.315-020

''.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE