Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 02/04.

Ratifica os Convênios ICMS 01/04 e 02/04.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
 
D E C L A R A
 
que foram ratificados os Convênios ICMS 01/04 e 02/04, celebrados na 76ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada dia 29 de janeiro de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2004.

Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2004.