Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1552/2013
01/15/2013
01/15/2013
3
15/01/2013
15/01/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12, celebrados na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 87 e 88, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)

AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)

AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)

AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de janeiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.