Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1552
/2013
01/15/2013
01/15/2013
3
15/01/2013
15/01/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12, celebrados na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 87 e 88, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo:
“AJUSTE SINIEF
22
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
AJUSTE SINIEF
23
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
AJUSTE SINIEF
24
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
AJUSTE SINIEF
25
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
AJUSTE SINIEF
26
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de janeiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.