Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 8395/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio Texto |