Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
21/2011	06/01/2011	06/02/2011	22	02/06/2011	02/06/2011

Ementa:

Aprova enquadramento, descredenciamente, suspensão ...em Programas

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Porto Seco

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Retificada no DOE de 25/10/2012, p. 11.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*RESOLUÇÃO N.º 021/2011
. Retificada no DOE de 25/10/2012, p. 11.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 23ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:

Havro Metalúrgica Ltda,

processo nº 340.318/2011, Inscrição Estadual nº 13.422.502-3, CNPJ nº 13.566.546/0001-56 Rondonópolis.

2. Natural Distribuidora de Água Mineral Ltda, processo nº 380.168/2011, Inscrição Estadual nº 13.358.300-7, CNPJ nº 05.165.371/0001-47 – Santo Antonio do Leverger.

3. Agrotorta Indústria e Comércio de Rações Ltda,

processo nº 379.996/2011, Inscrição Estadual nº 13.401.826-5, NPJ nº 12.648.456/0001-41 – Primavera do Leste.

4. Biomavi Reciclagem Ltda.,

processo nº 380.934/2011, Inscrição Estadual nº 13.345.796-6, CNPJ nº 09.140.296/0001-10 – Várzea Grande.

5. Agromercantil Santo André S/A,

processo nº 195.678/2011, Inscrição Estadual º 13.424.049-9, CNPJ nº 03.209.087/0003-61 – Lucas do rio Verde.

6. Argaflex – Indústria de Argamassa e Revestimento Ltda.,

processo nº 403.032/2011, Inscrição Estadual nº 13.300.185-7, CNPJ nº 07.319.717/000-40 – Cuiabá.

7. Ceagro Agrícola Ltda,

processo nº 400.493/2011, Inscrição Estadual nº 13.422.088-9, CNPJ nº 65.971.624/0015-05 – Itiquira.

8. TRIP Linhas Aéreas S/A,

processo nº 219.557/2009, Inscrição Estadual nº 13.325.615-4, CNPJ nº 02.428.624/0011-01 – Várzea Grande.

Art. 2º - Aprovar o descredenciamento do Programa PROLEITE, por terem migrado para o PRODEIC, das empresas:

. Primo Indústria de Lacticínios Ltda, processo nº 369.677/2011, Inscrição Estadual nº 13.223.244-8, CNPJ nº 05.779.298/0001-01– Colider.

2. Lacticínios Conquista Ltda,

processo nº 369.631/2011, Inscrição Estadual nº 13.187.886-7, CNPJ nº 03.124.123/0001-22 – Conquista D’Oeste.

Art. 3º - Aprovar a Suspensão das empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC,

1. Luiz Carlos Cocolo,

processo nº 316.311/2011, Inscrição Estadual nº 13.208.863-0, CNPJ nº 05.037.851/0001-22 – Várzea Grande.

2. Vitale Industrial

Norte S/A, processo nº 349.025/2011, Inscrição Estadual nº 13.268.669-4, CNPJ nº 03.538.634/0003-52 – Sinop.

Art. 4º - Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:
1. Fricó Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, processo nº 244.119/2011 – Várzea Grande.
2. Mauro André Guapo & Cia. Ltda, processo nº 287.350/2011 – Cuiabá.
3. Cerealista Primo Rico Importação e Exportação Ltda, processo nº 222.450/2011 – Tangará da Serra
4. Brasil Agropulses Ltda. Processo nº 285.828/2011 - Sorriso.
5. Cooperativa dos Produtores do Araguaia, processo nº288.308/2011 – Barra do Garças.
6. Betunel Indústria e Comércio Ltda, processo nº 303.533/2011 – Cuiabá.

Art. 5º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas:
1. Agropecuária São Francisco Ltda, processo nº 369.117/2011, Inscrição Estadual nº 13.388.910-6 – Feliz Natal.
2. MED Fórmula Ltda - EPP, processo nº 384.276/2011, Inscrição Estadual nº 13.193.220-9 – Primavera do Leste.

3. South America Aviation Comercial Importadora e Exportadora Ltda,

processo nº 360.865/2011, Inscrição Estadual nº 13.400.626-7 – Cuiabá.

4. Target Importação e Exportação Agribusiness,

processo nº 329.078/2011, Inscrição Estadual nº 13.414.441-4 – Primavera do Leste.

5. Hidraunorte – Peças e Serviços Hidráulicos Ltda EPP,

processo nº 328.992/2011, Inscrição Estadual nº 13.209.365-0 – Sinop.

6. ALL – América Latina Logística Malha do Norte S/A,

processo nº 399.718/2011, Inscrição Estadual nº 13.067.161-4 – Cuiabá.

7. Auto Peças Rondobras Ltda - EPP, processo nº 406.623/2011, Inscrição Estadual nº 13.061.903-5 – Juina.

8. Alta Energia Empreendimentos e Construções,

processo nº 283.078/2011, Inscrição Estadual nº 13.418.310-0 – Pontes e Lacerda.

9. Araguaia Geradora de Energia Ltda, processo nº 329.821/2011, Inscrição Estadual nº 13.406.181-0 – Cuiabá.

10. Enzo Abilio Gianini Gaviglia – Importação e Exportação –ME,

processo nº 369.998/2011, Inscrição Estadual nº 13.416.277-3 – Várzea Grande.

11. Monte Castelo Materiais para Construção Ltda,

processo nº 370.027/2011, Inscrição estadual nº 13.182.462-7 – Várzea Grande.

12. Blocos Indústria de Artefatos de Cimento Ltda EPP,

processo nº 319.271/2011, Inscrição Estadual nº 13.421.519-2 – Cuiabá.

13. West Maq – Comércio, Importação e Exportação Ltda,

processo nº 389-233/2011, Inscrição Estadual nº 13.421.504-4 – Cuiabá.

14. Alutek Indústria de Esquadrias de Alumínio Ltda EPP,

processo nº360.850/2011, Inscrição Estadual nº 13.414.452-0 – Cuiabá.

15. T.A da Silva Importação e Comércio Atacadista,

processo nº 350.930/2011, Inscrição Estadual nº 13.413.408-7 – Cuiabá.

16 – Votorantim Cimentos S/A, processo nº 401.581/2011, Inscrição Estadual nº 13.401.706-4 – Cuiabá.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 01 de junho de 2011.

Presidente em substituição legal do CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 021/2011, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 22, em 02 de junho de 2011, Art. 1º, inciso 01, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê: Havro Metalúrgica Ltda, processo nº 340.318/2011, Inscrição Estadual nº 13.401.179-1, CNPJ nº 13.566.546/0001-56 Rondonópolis.
Leia-se: Havro Metalúrgica Ltda, processo nº 340.318/2011, Inscrição Estadual nº 13.422.502-3, CNPJ nº 13.566.546/0001-56 Rondonópolis.

Presidente do CEDEM