| data da protocolização do processo relativo ao pedido de revisão | período para formalização da desistência do pedido de revisão |
I – | processos protocolizados nos exercícios de 2012 e de 2013 | de 3 de junho de 2013 até 30 de agosto de 2013; |
II – | processos protocolizados nos exercícios de 2010 e de 2011 | de 2 de setembro de 2013 até 31 de outubro de 2013; |
III – | processos protocolizados nos exercícios de 2008 e de 2009 | de 1° de novembro de 2013 até 27 de dezembro de 2013; |
IV – | processos protocolizados no exercício e em exercício anterior a 2007 | de 2 de janeiro de 2014 até 28 de fevereiro de 2014. |